LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/12/2005
Número
1238
Legislatura
2005-2008
Ementa
Lei de Reestruturação do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de João Pinheiro

Arquivos

Número: 1238

Alteram ou Revogam - 1238/2005
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Lei Consolidada - 1238/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/03/2026 - 16:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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