LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/03/2018
Número
2120
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e atualiza o valor do equacionamento do deficit atuarial referente a Nota Atuarial do ano de 2017

Arquivos

Número: 2120

Alteram ou Revogam - 2120/2018
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Lei Consolidada - 2120/2018
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Movimentação

05/03/2026 - 16:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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