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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2021
Número
2587
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acrescenta o artigo 3-A a lei 2551 de 16 de Dezembro de 2020 que versa sobre reparcelamentos previdenciários ao PREVIJOP

Arquivos

Número: 2587
Alteram ou Revogam - 2587/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2587/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2026 - 08:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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